A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) para suspender prisões de condenados na segunda
instância da Justiça antes do fim de todos os recursos. A ação foi
protocolada semana passada na Corte e tenta derrubar o entendimento
firmado pela Corte em fevereiro, quando a maioria dos ministros decidiu
que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena
antes do trânsito em julgado do processo.
A OAB pede ao Supremo que reconheça a constitucionalidade do Artigo
283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a decretação de prisão
somente em casos em flagrante ou em decorrência de sentença
condenatória. O texto da norma diz que “ninguém poderá ser preso senão
em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em
virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
