O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2016 para incluir a nova meta fiscal que prevê um déficit primário
de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. A Lei 13.291 está publicada
na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União.
O texto estabelece que “a elaboração e a
aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução
da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$
163.942.000.000,00, sendo a meta de déficit primário dos orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000,00, e R$
0,00 para o Programa de Dispêndios Globais”.
