A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (14/12), o projeto de resolução da Mesa Diretora que trata da atualização do Regimento Interno da Alece, além de cinco projetos de lei de parlamentares
O projeto de resolução nº 16/22, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, institui o Regimento Interno atualizado. O documento tem quase 400 artigos e teve ampla colaboração de diversos setores da Casa e de parlamentares. A matéria recebeu emendas aditiva do deputado Renato Roseno (Psol), emenda modificativa da deputada Érika Amorim (PSD) e emenda supressiva da deputada Dra. Silvana (PL).
O Plenário também aprovou outros cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar. De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei nº 207/20 denomina de Hilton Varela Cortez a adutora do açude Ubaldinho para a estação de tratamento de água da Cagece no município de Cedro.
Já o PL nº 629/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Manoel Basílio Ribeiro o trecho da rodovia CE-528 que liga o Sítio Coitezeiras, na rodovia CE-390, até o distrito da Carnaúba, passando pelo Riacho Fundo do Corrente até o encontro do asfalto que está sendo construído vindo da BR-116. A matéria recebeu emenda do próprio autor.
O projeto de lei nº 107/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), nomeia de Raimundo Falcão Lima o trecho da CE que liga a sede do município de Morada Nova ao distrito de Juazeiro de Baixo, no município de Morada Nova.
Por sua vez, o PL nº 353/22 reconhece o município de Viçosa do Ceará como Capital da Cachaça do Estado do Ceará. A proposta é uma iniciativa dos deputados Fernanda Pessoa (União) e Daniel Oliveira (MDB) e tem coautoria dos deputados João Jaime (Progressistas), Sérgio Aguiar (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).
Já o nº 355/22, do deputado Nizo Costa (PT), institui, no âmbito do estado no Ceará, o Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar. O projeto recebeu emenda de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT).
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