A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2002, impôs diretrizes
para as contas públicas. O Contas Abertas acompanha como os limites de
gastos com pessoal são ou não respeitados pelos estados. Dentre as 25
unidades da federação que entregaram os relatórios de gestão do terceiro
quadrimestre de 2015, 17 estados e o Distrito Federal fecharam o
exercício pelo menos no limite de alerta previsto na lei, isto é, na
“zona de risco” da lei.
Do total, a maior parcela das unidades da federação, 12, estão no
“limite prudencial. Isso quer dizer que esses estados comprometeram com
pessoal pelo menos 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a
soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, com algumas deduções legais, como as Transferências
Constitucionais e Legais.
