Proposta inclui ações afirmativas na lei de licitações e prevê cotas
para negros em empresas. Além de habilitação jurídica, regularidade
fiscal e trabalhista e qualificações técnica e econômico-financeira, as
empresas interessadas em participar de licitações públicas deverão ter a
chamada “qualificação social”. De acordo com o projeto de lei (PL
5027/16), essa qualificação social deve ser comprovada pelo plano de
inclusão de trabalhadores negros, com o estabelecimento de metas e
cronogramas relativos ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a
postos hierárquicos diferenciados na empresa.
Também será cobrada a prova de reserva de determinado percentual de
vagas para negros nos cursos de treinamento, atualização e
aperfeiçoamento. Ainda em relação à Lei de Licitações (8.666/93), a
proposta prevê que, em caso de empate entre duas ou mais propostas,
haverá preferência para a empresa que apresentar o plano de inclusão
funcional de negros em fase mais adiantada. Uma das autoras do projeto, a
deputada Tia Eron, do PRB da Bahia, reconhece que há críticas, no país,
às ações afirmativas, mas avalia que ainda não existe mecanismo melhor
do que as cotas para reverter o atual quadro de desigualdade racial.
