O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o
julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância para
esta quinta-feira (17).
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Três ações devem ser julgadas pelo STF: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. O objetivo das ações é que o Supremo derrube o entendimento.
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Três ações devem ser julgadas pelo STF: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. O objetivo das ações é que o Supremo derrube o entendimento.
O
pedido principal é para que se possa recorrer até não haver mais possibilidade
de recurso. O julgamento deve definir o posicionamento final da Corte sobre o
tema.
O argumento central das ações é o de que artigo
283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser
executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos
no processo.
Ainda segundo as ações, o artigo 5º da
Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória".