Os dois projetos de lei que vão beneficiar lojistas e indústrias do
Estado através do Refis, que permite a renegociação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio e da indústria; e
o segundo é o Projeto de Lei que fará 49 modificações na legislação
tributária desembarcam hoje na Assembleia Legislativa.
Os projetos foram elaborados por técnicos do governo, da Câmara dos
Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), da Federação das Câmaras de
Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), e da Federação das Indústrias do
Estado (Fiec), Beto Studart.
O governador Camilo Santana destacou que a iniciativa serve para incentivar os setores do comércio e da industria a investir.
Os Projetos de Lei também tratam do refinanciamento de outros
impostos estaduais como o Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Bens e Direitos (ITCD), e os créditos não tributários do Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), beneficiando contribuintes
inscritos ou não na dívida ativa do Estado.
Com as mudanças, esses devedores ficam dispensados do pagamento total
ou parcial de multas e juros relativos aos créditos tributários
decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, desde que
realizado o pagamento da obrigação tributária principal e os acréscimos,
quando necessário.
Os Projetos de Lei assinados nesta segunda-feira (10) serão encaminhados hoje à Assembleia Legislativa para aprovação.
