O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da comarca de Itapipoca Maria Carolina de Paula Santos Steindorfer, ajuizou, no dia 17, uma ação civil pública combinada com pedido de tutela antecipada a fim de que o Poder Judiciário determine ao município de Itapipoca, no prazo de 60 dias, a construção de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A ação, baseada num Inquérito Civil Público (ICP), tem como objetivo promover abrigo digno e alimentação às pessoas em situação de rua, ainda que a título provisório, bem como inclusão em tratamento de saúde.
O município poderá conveniar-se ou assumir individualmente a prestação do serviço de atendimento. No caso da impossibilidade de localização das pessoas em situação de rua, identificadas no ICP, o município deverá fornecer a relação das pessoas atualmente atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) local, disponibilizando abrigo a estas, também. Para tanto, caso o pedido seja deferido, o município de Itapipoca elaborará, no prazo de 60 dias, o diagnóstico sócio territorial que permita identificar as particularidades do território (história; cultura; aspectos geográficos – rodovias, fronteiras, extensão; movimentos sociais; rede preexistente; densidade populacional, dentre outros aspectos relevantes), dados de incidência de riscos e violações de direitos, as demandas existentes, bem como o mapeamento da rede de articulação do CREAS.
Este diagnóstico deverá ser apresentado à Secretaria de Trabalho e Assistência Social para aprovação no prazo de 30 dias a contar do término do prazo para elaboração do diagnóstico, devendo efetuar eventuais ajustes exigidos pela Secretaria e submeter o respectivo resultado à nova aprovação no prazo de 30 dias a contar da deliberação do referido órgão. A construção ou aquisição do imóvel para a regular instalação e funcionamento do Centro-Pop, terá o prazo de seis meses.
