Agora é Lei: Nova lei permite que estados e municípios usem em ações de saúde os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores. A nova lei pode gerar recursos da ordem de R$ 23,8 bilhões para a saúde pública.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, projeto do Senado que permite que estados e municípios usem em ações de saúde, em 2021, os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores. A proposta foi transformada na Lei Complementar 181/21, publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União.
A Lei Complementar 181/21 também autoriza os entes federados a remanejar saldos de anos anteriores dos fundos de assistência social para ações de minimização da pandemia. O objetivo é permitir o direcionamento de recursos para o atendimento de pessoas vulneráveis, como idosos e população de rua.
O projeto que deu origem à nova lei complementar é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
