O Tribunal de Contas do Estado do Ceará alerta para o término do prazo de obrigações municipais. Até esta terça-feira (30/1) gestores municipais devem realizar o envio das prestações de contas de dezembro de 2017 e a publicação de relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (do 3º quadrimestre ou do 2º semestre de 2017) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao 6º bimestre do ano passado.
Dia 31/1, quarta-feira, é o prazo final para que os Prefeitos apresentem as contas anuais consolidadas do Município à Câmara Municipal, em conformidade ao art. 49, parágrafo quarto, da LRF, e art. 42 da Constituição Estadual.
Prefeituras e Câmaras Municipais devem enviar ao TCE Ceará, através do Sistema de Informações Municipais (SIM), as prestações de contas de dezembro último, que incluem os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados. Tais informações devem ser enviadas conforme o padrão definido no Manual do SIM - “Versão 2018” (Instrução Normativa TCE-CE nº 04/17).
