sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

TCE DECIDE PELA DEVOLUÇÃO DE MAIS DE 250 MIL PARA OS COFRES PÚBLICOS


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 254 mil ao julgar irregulares as Prestações de Contas de Gestão dos Municípios de Choró e Senador Pompeu, na última segunda-feira (18/2).

Os processos, relatados pelo conselheiro Ernesto Saboia, referem-se aos exercícios financeiros de 2013 da Secretaria de Saúde de Choró e da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social de Senador Pompeu. Foi aplicada multa de R$ 16 mil e imputado débito no valor de R$ 181.976,05 ao então gestor da Saúde de Choró.

Com esta decisão da Primeira Câmara o ex-gestor da Pasta de Saúde de Choró deverá devolver ao erário R$ 181.976,05. O Processo ocorreu à revelia haja vista que o responsável não apresentou suas justificativas quanto as falhas detectadas pela Corte, mesmo tendo sido devidamente notificado.