Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (20/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa duas propostas de emenda constitucional (PEC), dois projetos de lei e dois de indicação de autoria parlamentar.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/19, do deputado Renato Roseno (Psol), modifica artigos da Constituição Estadual para garantir a transparência nas votações do Poder Legislativo. Dentre as modificações, a proposta estabelece o voto aberto para a eleição da Mesa Diretora e para a exoneração de ofício do procurador-geral de Justiça.
O projeto de lei nº 44/19, do deputado David Durand (PRB), altera a redação do art. 4º da Lei nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado.
Já o Projeto de Lei 45/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Francisco Alves Sobrinho a praça Mais Infância, no município de Acopiara. De autoria do mesmo parlamentar, o projeto de indicação 17/19 dispõe sobre a estadualização da estrada Antônio Adil Mendonça, no município de Iguatu.
O projeto de indicação 18/19, do deputado Renato Roseno (Psol), concede isenção da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores desempregados.
A pedido do deputado Renato Roseno (Psol), foi desarquivada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 04/15, que inclui dispositivo na Constituição Estadual para tornar obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais.
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
