A Comissão Justiça e Paz (CJP) da Arquidiocese de Brasília divulgou uma nota na terça-feira (12/2) criticando o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Entre outras observações, a nota diz que a proposta é "ultrapunitivista" e não foi devidamente discutida com os setores da sociedade.
O projeto apresentado por Moro — e que ainda precisa ser analisado pelo Congresso — prevê alterações em 14 leis, sobretudo dos códigos Penal e Processual. Entre as alterações, a proposta flexibiliza a pena para policiais que matarem em serviço, oficializa o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância e dificulta a progressão de regime e as saídas temporárias para autores de crimes hediondos.
"A proposta ostenta um perfil assumidamente ultrapunitivista, a partir do endurecimento da legislação penal e da diminuição das garantias processuais dos réus, soluções essas que há tempos são demonstradas pela ciência penal como de apelo popular, porém inócuas para lidar com a complexidade dos conflitos sociais, mas com grande poder para inflar o sistema carcerário brasileiro já declarado pelo Supremo Tribunal Federal como padecedor de um 'estado de coisas inconstitucional'", argumenta a nota. "Pergunta-se: haverá justiça na sede de vingança?", acrescenta.
(Correio Braziliense)
