O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) que institui o voto aberto obrigatório na Assembleia Legislativa. A regra valeria para a eleição dos membros da mesa diretora, para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas e da Arce, para os vetos do governador e para a prisão de parlamentares flagrados em crimes inafiançáveis.
“Eu espero que essa legislatura possa fazer história, sintonizando-se ao clamor da sociedade por mais controle e mais transparência por parte daqueles a quem foi confiado o voto popular”, afirmou Renato. Segundo o parlamentar, os eleitores e eleitoras cearenses têm o direito de conhecer as posições adotadas por deputados e deputadas nas votações da Casa. “Esse é um tema candente para o nosso país, sobretudo depois do episódio dantesco que foi a votação para a presidência do Senado”.
Uma PEC semelhante foi apresentada na legislatura passada pelo ex-deputado estadual Capitão Wagner, hoje deputado federal, mas não foi aprovada. Na justificativa da proposta, Renato explica que a idéia é ampliar a transparência com a qual os membros do legislativo atuam na representação dos anseios da sociedade.
Segundo o parlamentar, um princípio muito caro à nossa democracia é o princípio da publicidade e transparência, visando dar ciência dos atos da administração pública e reduzindo a distância entre a sociedade e o Poder Público. Renato lembra também que, em emenda à Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 76/2013), o voto secreto foi retirado de dispositivos que tratavam da atuação do legislativo, permanecendo apenas aquele que diz respeito à competência para escolher, após arguição, os titulares de cargos específicos.
“O voto secreto, cláusula pétrea da nossa Magna Carta, é um direito de todos, a fim de coibir que haja pressões externas na eleição dos membros do poder público. Mas esta relação não se aplica à atuação dos membros do legislativo, que dentro de uma República tem seu poder delegado pelo voto dos cidadãos, que os escolhem como representantes”, justifica.
