O
PR (Partido da República) entrou com uma ação no Supremo Tribunal
Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam
ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp. A
ideia é deixar expresso que não pode existir esse tipo de interrupção no
serviço.
O texto questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da
Internet que permitem a suspensão temporária e proibição das atividades
quando as teles e os aplicativos se recusarem a entregar dados
protegidos de usuários solicitados via judicial.
Na ação, o partido afirma que a medida inviabiliza o direito de livre
comunicação dos cidadãos, além de ferir a livre iniciativa, a livre
concorrência e a proporcionalidade. Atualmente, o aplicativo tem 100
milhões de usuários. A polêmica em torno da interrupção da ferramenta
começou em fevereiro de 2015 por causa de uma decisão da Justiça do
Piauí, que tentou bloquear o serviço.
Juízes de São Bernardo do Campo (SP) e de Sergipe chegaram a tirar o
aplicativo do ar. Sobre o último caso, já há um recurso do partido PPS
em tramitação no Supremo. Para o advogado do PR, Ticiano Figueiredo, a
suspensão pune a empresa, mas prejudica a população. “É um retrocesso.
Uma medida como essa equivale as que são tomadas por países
antidemocráticos, como China e Irã, que têm restrição ao uso da
internet.”
